• Bem vindo a
    MG TREINAMENTOS
    Lider em Cursos Empresariais.
  • Dispomos de uma equipe de
    ADVOGADOS
    Bem treinados e qualificados.
  • ÁREAS DE ATUAÇÃO
    Contecioso Tributário
    Contecioso Cível
    Direito do Consumidor
    Direito Trabalhista

Veja nossos Cursos


Auditoria Digital - SPED Fiscal ICMS/IPI

O diferencial do mercado! Certificação CFC 8 PTS

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

Carga Horária: 8HS horas/aula

Frequência: Quintas-feiras

Horário: 9:00HS às 18:00hs

Local:Av. Presidente Vargas 482, salas 223 - Centro - RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 27/07

Leia mais >

R$ 550,00

ou 6x de R$ 91,67 no cartão de crédito

30% de desconto para inscrições até o dia 21/07

Por

R$ 385,00

ou

6x de R$ 64,17

no cartão de crédito

Benefícios Fiscais

DUB e FEEF

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

Carga Horária: 8hs horas/aula

Frequência: Quarta-feira

Horário: 9:00HS às 18:00hs

Local:Av. Presidente Vargas 482, salas 223 - Centro - RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 16/08

Leia mais >

R$ 550,00

ou 6x de R$ 91,67 no cartão de crédito

20% desconto de

Por

R$ 440,00

ou

6x de R$ 73,33

no cartão de crédito

Curso de Auditoria Digital

Na EFD Contribuições

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

Carga Horária: 8hs horas/aula

Frequência: Quarta-feira

Horário: 9:00hs às 18:00hs

Local:Av. Presidente Vargas 482, salas 223 - Centro - RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 23/08

Leia mais >

R$ 550,00

ou 6x de R$ 91,67 no cartão de crédito

20% Desconto de

Por

R$ 440,00

ou

6x de R$ 73,33

no cartão de crédito

Analista Fiscal (ICMS,IPI,ISS,PIS E COFINS)

O conhecimento bem aplicado, gera o poder de dar soluções! Certificação CFC 32 PTS

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

Carga Horária: 32hs horas/aula

Frequência: Sábados

Horário: 9:00hs às 13:00hs

Local:Av. Presidente Vargas 482, salas 223 - Centro - RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Datas: 09/09;16/09;23/09;30/09;07/10;14/10;21/10;28/10

Leia mais >

R$ 1.200,00

ou 6x de R$ 200,00 no cartão de crédito

20% desconto de

Por

R$ 960,00

ou

6x de R$ 160,00

no cartão de crédito

Áreas de atuação


Consultoria Tributária

A nossa área de consultoria oferece serviços altamente qualificados de forma on line, pessoal com hora marcada e a elaboração de pareceres técnicos, de forma a ...

Leia mais

Consultoria Tributária

A nossa área de consultoria oferece serviços altamente qualificados de forma on line, pessoal com hora marcada e a elaboração de pareceres técnicos, de forma a ajudar os nossos clientes com tomadas de decisões para alcançar uma visão abrangente da questão tributária em todas as suas operações específicas, a fim de evitar desembolsos indevidos ou multas decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias. Os atendimentos abrangerão o ICMS do Estado do Rio de Janeiro com as obrigações acessórias e contendo a análise das legislações específicas dos Estados que a empresa contratante se envolver, IPI, ISS com base na lei complementar 116/2003 e análise das legislações específicas dos Municípios que a empresa contratante se envolver, PIS/COFINS, EFD – Contribuições, EFD ICMS/IPI e documentos eletrônicos: NF-E,NFC-e,CT- e,MDF-e. Atuamos no contencioso tributário administrativo e judicial e especialmente, de maneira personalizada, de forma a atender à situação específica de cada cliente e de cada caso analisado.

Contencioso Tributário

A MG Consultores atua também no contencioso tributário administrativo e judicial, nas esferas Estadual, Federal e Municipal, propondo ações para questionar ins...

Leia mais

Contencioso Tributário

A MG Consultores atua também no contencioso tributário administrativo e judicial, nas esferas Estadual, Federal e Municipal, propondo ações para questionar instituições de imposto ou anular cobrança realizada pelo Fisco.

Área Trabalhista

Assessoria jurídica em questões trabalhistas com foco empresarial. Patrocínio em ações judiciais de reclamações trabalhistas, inclusive nas instâncias superiore...

Leia mais

Área Trabalhista

Assessoria jurídica em questões trabalhistas com foco empresarial. Patrocínio em ações judiciais de reclamações trabalhistas, inclusive nas instâncias superiores. Consultoria empresarial trabalhista, auditoria empresarial trabalhista, assessoria em processos trabalhistas, assessoria em defesas de fiscalização trabalhista, participação em mesas redondas perante os Sindicatos e Fiscais do trabalho, elaboração de cálculos trabalhistas e ajuizamento de ação trabalhista.

Leia as últimas Notícias

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considera legal a cobrança do FEEF

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu no dia 20.02...

Leia mais

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considera legal a cobrança do FEEF

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu no dia 20.02.2017, que a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) não fere a Constituição Federal. A lei prevê que as empresas hoje beneficiadas por tributações especiais terão de contribuir com 10% do equivalente ao benefício fiscal que já recebem. Os desembargadores aceitaram as justificativas apresentadas pelo governo do Rio para a criação da lei.

O caso foi levado ao Órgão Especial do TJ-RJ após a Fecomercio recorrer ao judiciário questionando a legalidade da lei. Há alguns meses, a entidade recebeu liminar favorável para suspender a validade do fundo. O FEEF foi criado em agosto de 2016 em meio às medidas anunciadas para reequilibrar as finanças estaduais. A estimativa apresentada, ontem, pelo Estado aponta uma receita extra de R$ 400 milhões.

Desta forma a Lei 7.428/16 volta a ser aplicada a partir da publicação no Diário oficial da justiça do acórdão proferido.  


STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO ICMS ST

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, c...

Leia mais

STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO ICMS ST

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."

O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que atualmente o Fisco tem a possibilidade de apurar a operação real, não devendo a presunção de valor feita antes ser considerada definitiva e sim provisória, por isso, possível a restituição dos valares pagos a mais pelo contribuinte. Para ele, quando o regime foi introduzido pela EC 3/93, a lógica adotada foi de que no estágio em que se encontravam o sistema de administração e fiscalização tributária era inviável a apuração do valor real da venda. O ministro também afirmou que a via é de mão dupla, da mesma forma que o contribuinte pode ser ressarcido, também o Fisco pode cobrar a diferença se o valor presumido for menor do que o real.


Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira 15/03/...

Leia mais

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira 15/03/17, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
Votos
O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.
Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Notícias STF


Parceiros da MG Treinamentos

Descontos especiais para afiliados.