Detalhes do Curso


Curso novas regras do ICMS/RJ na importação de mercadorias por videoconferência

Novo Livro XI do RICMS/RJ

Carga Horária: 8hs horas/aula

Frequência: Sexta-feira

Horário: 8h30 às 17h30

Formato: a distância (transmissão por videoconferência)

Acesso ao curso: Será enviado por e-mail ao participante o link para se cadastrar no ambiente virtual e assistir a aula.

Incluso: Material didático em forma de apostila e certificado.

Data: 30/08

R$ 650,00

ou 10x de R$ 65,00

5% desconto para pagamento no boleto à vista

Por

R$ 617,50


Informações Gerais

O Decreto nº 49.030 de 05/04/2024, publicado no DOE - RJ em 08.04. 2024 e Resolução SEFAZ nº 638/24,  publicado no DOE - RJ em 10.04.2024 com efeitos a partir de 01.06.24 alterou o Livro XI - Da Importação de Mercadorias e Serviços, do Regulamento do ICMS e  trouxe novas regras de recolhimento do ICMS na importação, emissão de NF-e, transporte da mercadoria até o estabelecimento do importador ou responsável, escrituração na EFD, regime de admissão temporária e operações de importação em portos e aeroportos deste estado.

Este curso tem por objetivo esclarecer toda a problemática da importação de mercadorias e bens, focando os procedimentos administrativos e fiscais relacionados com o ICMS.

PROGRAMA

Aspectos procedimentais

1. Procedimentos na Importação: Licenciamento de importação, Registro da Declaração de Importação (DI) e documentos que instruem a DI ou DUIMP.

Esclarecimentos do Extrato da DI (valores – frete, seguro, VMLE,VMLD,adição e leiaute)

- Esclarecimentos sobre a DUIMP -  Declaração Única de Importação

- Modelos de algumas telas do siscomex, CI – Comprovante de importação, commercial invoice

Aspectos Fiscais

1. Breve histórico e legislação aplicável

- Constituição Federal de 1998

- Lei Complementar nº 87/96

- Lei nº 2.657/96 (Lei do ICMS do Estado do Rio de Janeiro)

- Decreto nº 27.427/00 (Regulamento de ICMS)

- Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)

2. Fato Gerador

- Importação de mercadorias

- Desembaraço aduaneiro (em outro Estado)

3. Base de Cálculo

- Valores previstos na legislação tributária

- Outros valores a incluir na base de cálculo

- Taxa para conversão da moeda estrangeira;

- Cálculo “por dentro” do ICMS

- Redução de base de cálculo

 4. Alíquotas

- Gerais e específicas

5. Sujeito Passivo

- Contribuinte na importação (pessoa física ou jurídica)

6. Apropriação do Crédito

- Entrada real e simbólica da mercadoria

- Apropriação no período de apuração do recolhimento do imposto no caso de entrada efetiva de mercadoria em período seguinte

7. “Obrigações Acessórias”

- Documentos que irão acompanhar o transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador (transporte em única vez e transporte parcelado)

- Emissão da nota fiscal de entrada (forma de preenchimento) - NF-e

-Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e DARJ

- Lançamento da Nota Fiscal de entrada no Livro Registro de entradas e apuração do ICMS (SPED FISCAL)

8. Pagamento do ICMS

- Local onde o imposto será devido

- Formas de pagamento (Compensação com saldo credor de exportação) - Recolhimento a menor e a maior na importação

- Conversão de moeda

9. Benefícios Fiscais

Aos profissionais que atuam nas áreas tributária, fiscal, contábil e de comércio internacional, tais como advogados, contadores, auditores, operadores de comércio exterior, assistente fiscal, analista fiscal e demais interessados. 

Ana Cristina Martins Pereira

Advogada Tributarista, pós-graduada em Direito Tributário, com ampla experiência na área fiscal. Especialista na defesa de autos de infração relacionados ao ICMS, atuou como instrutora de cursos sobre o ICMS na Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro. Sócia fundadora da MG Treinamentos, é autora dos livros Regulamento do ICMS e Regulamento do ISS do Município do RJ. Mantém o Blog Dicas Tributárias e já publicou diversos artigos em revistas especializadas do setor. Também é criadora de conteúdo tributário e fiscal no canal da MG Treinamentos no YouTube.