Detalhes do Curso


ESTRUTURA DA NORMA DE INCIDÊNCIA DO ISS (ATUALIZADO COM A LC 157/16)

TEORIA E PRÁTICA

Carga Horária: 8hs horas/aula

Frequência: Quarta-feira

Horário: 9:00hs às 18:00s

Local: Av. Presidente Vargas 482, salas 223 - Centro - RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 21/08

R$ 550,00

ou 6x de R$ 91,67
 

Informações Gerais

Análise da estrutura da norma de incidência do ISS no sistema tributário nacional, para que os profissionais que atuam nesta área possam assimilar melhor as regras fundamentais deste imposto e solucionarem os desafios encontrados no dia a dia envolvendo os contratos de prestação de serviços.

01.  Sistema tributário Nacional – Constituição federal, Federação (Autonomia e competência tributária), Lei complementar 116/03 e Leis municipais

02.  Critério material do ISS:

- Contrato de prestação de serviço no Código Civil

- Dos procedimentos recomendáveis na elaboração do contrato de prestação de serviço para evitar tributação indevida

- Definição de prestação de serviço (obrigação “de dar” e “de fazer”)

- Locação de bens móveis, locação de bens móveis com fornecimento de mão de obra, locação de bens móveis com manutenção

- A lista de serviço 

- Novos serviços (LC 157/16)

- Operações mistas (ICMS/ISS):Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias. Quando incide ISS e ICMS na mesma contratação? Quando os materiais são parte do serviço e incide somente o ISS. Quando a venda da mercadoria é com prestação de serviço que não é de competência do municipal? Qual espécie de nota fiscal deve ser exigida do contratado nas operações mistas?

- Questões polêmicas: Industrialização por encomenda, farmácia de manipulação, construção civil

- Importação de serviços

08. O ISS e a imunidade e as hipóteses de não incidência

- exportação de serviço e emissão da Nota fiscal de serviço

09. Critério temporal:

- Momento da ocorrência do fato gerador 

- Contratos instantâneos e de duração

- A função da nota fiscal de serviço

10. Critério espacial:

- Local da prestação de serviço (quando o ISS será devido ao Município de origem e de destino)

- Definição de estabelecimento (estabelecimentos fictícios – fraude a fiscalização)

- Princípio da territorialidade

- O problema da invasão de competência tributária

11. Critério pessoal:

- Sujeito ativo e passivo

- Responsabilidade Tributária (retenção do ISS):

 a) Regras da Lei Complementar 116/2003;

 b)  As retenções que podem ser criadas pela legislação municipal.

 c) Retenção previstas no Simples Nacional 

 d) Momento do fato gerador da retenção do ISS

 e) Como funciona o CEPOM para fins de retenção do ISS?

12. Critério quantitativo:

- Base de cálculo (definição de preço da prestação de serviço, descontos, reembolso)

- Construção civil (hipóteses de exclusões na base de cálculo)

- Descontos

- Alíquota máxima e mínima

- Imposto fixo (sociedade uniprofissional e autônomo)

13. O ISS no Simples Nacional

- Exportação de serviço

- Locação de bens móveis

- Locação de serviços

- Regras para cálculo do ISS no Simples nacional: Fórmula a ser utilizada, segregação de receitas, Limite e sublimite

- Emissão de Nota fiscal de serviço

- Quando há retenção do ISS na contratação de empresa optante pelo simples nacional

- Regras no PGDAS-D

14. Serviço prestado por MEI

 

 

 

Contabilistas, chefes e assistentes de departamento fiscal e contábil, advogados, administradores e demais profissionais envolvidos com a área fiscal da empresa.

Ana Cristina Martins Pereira

Advogada, pós-graduada em Direito Tributário. Professora da Escola fazendária do Estado do Rio de Janeiro.Sócia fundadora da MG Treinamentos. Autora dos livros: Regulamento do ICMS e do ISS do Município do RJ.